A FACE SERENA DA LEI

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

DEVO OU NÃO RESPONDER A UM QUESTIONÁRIO?

Um questionário é feito geralmente com uma finalidade exclusiva.
No caso das Administrações, são várias as possíveis finalidades: melhoria na qualidade do atendimento, melhoria no atendimento aos interesses dos servidores, melhoria na prestação dos serviços, tanto aos servidores, quanto à população, dentre vários outros temas.
Todavia, ninguém está obrigado a responder algo que não seja do seu interesse responder.
Mais ainda, se há constrangimento para que um questionário seja respondido, é sinal de que há "algo mais" por detrás dessa obrigatoriedade.
Certamente que, se interpelado, o detentor do questionário dirá que não há obrigatoriedade de ninguém em responder a tal questionário.
Todavia, se há essa cobrança, esse assédio para que o questionário seja respondido, principalmente se o questionário é direcionado para a Administração Pública, certamente isso poderia levar a uma possível retaliação àquele que não respondesse segundo os interesses do detentor do questionário.
Vislumbra-se aí algo mais intrigante que um simples questionário. Principalmente quando esse questionário também traz perguntas pessoais a respeito da vida privada do servidor ou à de sua família.
E mais ainda se o servidor não quer responder e passa a ser importunado diuturnamente para fazê-lo, deixando o interrogador transparecer, nas entrelinhas, que acaso o servidor não responda, possa ser de alguma forma punido.
Mais grave ainda é quando, além de ser forçado a responder o questionário, o servidor também é identificado nesse questionário.
Qualquer tipo de questionário, que possa trazer desconforto ou constrangimento a quem quer que seja, deve ser feito de forma não identificada, preferencialmente que o próprio interpelado o responda e o coloque em uma urna lacrada, de forma a preservar a integridade moral da administração e da pessoa interpelada, bem como preservar o sigilo do interpelado.
Portanto, se o servidor não quer responder ao questionário, é direito seu se recusar, sem que por isso seja de alguma forma punido.
A Constituição da República garante ao cidadão a liberdade de fazer ou deixar de fazer alguma coisa somente em virtude de lei (Art. 5º, inciso II). Garante ainda inviolabilidade da vida privada, a intimidade, a honra e a imagem do indivíduo, sob pena de quem o violar incorrer na possibilidade de ter que indenizar por dano material ou moral. (Art. 5º, inciso X). 
No art. 21 do Código Civil está ínsito que a vida privada da pessoa natural é inviolável, culminando com punição para quem a viole.
Também nessa esteira, estão os entes públicos, que, por seus representantes praticarem atos ilícitos contra terceiros, tenham que arcar com a respectiva responsabilização. E mais ainda, cabe, inclusive, ação de improbidade administrativa contra quem tenha praticado o ato improbo.
Repise-se, obrigar o servidor público a prestar informações que possam lhe causar transtorno futuro, ou à sua família, é um clássico ato de assédio moral que culmina em ato passível de punição e dever de indenizar.



quarta-feira, 6 de agosto de 2014

CURSOS GRATUITOS SOBRE TEMAS DE INTERESSES SOCIAIS

A CGU - Controladoria Geral da União - está promovendo cursos gratuitos de interesses sociais, como o de Acesso à Informação, Controle Social do Fundeb, Licitações e Contratos Administrativos, Controle Social e Cidadania, dentre outros.
Todos os cursos são à distância e de curta duração (máximo quarenta horas) e, ao final, fornecem certificado de conclusão que pode ser impresso pelo próprio interessado.
Vale a pena conferir e participar, principalmente do curso "RUMO A UMA CULTURA DE ACESSO À INFORMAÇÃO: A LEI 12.527/2011"
Este curso permite ao participante se inteirar sobre a Lei 12.527/2011, que esclarece sobre os direitos dos cidadãos à informação, principalmente aquelas de maior interesse, como os gastos públicos, número de servidores, cargo, lotação e salário de cada um, dentre outros.
Para acessar o curso, acesse o link: https://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/course/view.php?id=6.

segunda-feira, 21 de julho de 2014

E SE OS POLÍTICOS PROFISSIONAIS FOSSEM BANIDOS DA POLÍTICA?

Li um artigo sobre a possibilidade de se banir definitivamente da política os políticos profissionais, acabando com a farra da reeleição.
Transcrevo na íntegra e solicito que todos que abraçam esta causa repassem para todos os meios de comunicação para que possamos enterrar de vez essa vergonha chamada reeleição que possibilita aos políticos profissionais permaneceram eternamente no poder, enriquecendo às custas do dinheiro público sem nada dar em troca para o povo tão sofrido.
Veja o artigo na íntegra:


Jurista propõe movimento para acabar com a reeleição de políticos
Publicado por Luiz Flávio Gomes 
RIO - E se nenhum político pudesse se reeleger no Brasil? A ideia já tem aprovação de pelo menos 5,5 mil pessoas na página no Facebook do movimento “Fim do Político Profissional”. Para Luiz Flávio Gomes, professor, jurista, ex-promotor e idealizador dessa ideia, a possibilidade de se reeleger é um caminho para corrupção e só a pressão da sociedade pode tornar a ideia em uma lei de iniciativa popular, assim como aconteceu com a Lei da Ficha Limpa, em 2010.
[página oficial do movimento: www.fimdopoliticoprofissional.com.br ]
O que é o movimento "Fim do Político Profissional"?
É um movimento, antes de tudo, de indignação. O que pretendemos é limitar as reeleições dos políticos e que, desta forma, eles não fiquem se reelegendo eternamente, como é o caso do José Sarney. A reeleição cria a necessidade da corrupção porque reeleger-se custa muito caro. A iniciativa também é contra a perpetuação da corrupção por meio das famílias dos políticos. Afinal, ainda que um político não se reeleja, ele pode perpetuar os esquemas de corrupção por meio dos familiares.
De que maneira estas ideias podem virar realidade?
Por meio de uma iniciativa popular, como o foi o caso da Ficha Limpa. Agora, precisamos somar energias e, por isso estamos buscando movimentos com iniciativas parecidas, que querem limitar os mandatos políticos e exigir que os políticos continuem exercendo suas profissões originais. Um político não pode deixar a profissão em que atua. Se ele é médico, deve continuar atuando como médico, se é advogado, deve continuar atuando como advogado e etc, porque ele não pode se perpetuar como político, é uma ocupação cívica passageira.
Mantendo a profissão, o político não estaria se dedicando menos ao serviço público?
Hoje em dia, não é preciso estar lá em Brasília sempre. Você pode trabalhar e opinar por internet, a tramitação dos projetos é toda digital. Manter a profissão é importante porque o político não pode perder a conexão com a vida das pessoas e deve lembrar que a política é sempre passageira, só quem permanece são os funcionários burocratas do Estado. O político deve atuar dando uma contribuição temporária, é um serviço público e querermos cortar as mordomias, privilégios.
De que maneira a Lei da Ficha Limpa serviu de inspiração para esta iniciativa?
Lei da Ficha Limpa foi um exemplo fantástico de democracia direta no Brasil. Demorou cerca de três a quatro anos, foi difícil, mas conseguiram tornar a ideia em uma realidade. Todo mundo dizia que seria impossível, mas no final os políticos acabaram aprovando a lei por pressão da sociedade. Se não nos envolvermos, o Brasil não muda.
Quais são os próximos passos?
Vamos delinear o projeto nos próximos 60 dias com as entidades com quem já estamos nos comunicando. Depois, vamos precisar criar uma massa de apoio muito forte, porque são necessárias um milhão de assinaturas para criar uma lei de iniciativa popular como esta. Além disto, toda reforma política tem que ser aprovada um ano antes das eleições, então temos até outubro de 2015 para lutar, se quisermos ver esta lei valer nas eleições de 2016.
Fonte: Jornal o Globo
POR RAFAELA MARINHO

Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]


quarta-feira, 23 de abril de 2014

O PREÇO DA COPA X O DESCASO COM A POPULAÇÃO

Recentemente foram divulgados na imprensa televisada, na imprensa escrita e na imprensa falada, casos de falta de atendimento médico, muitos deles ocorridos dentro ou na porta dos hospitais ditos públicos.
Os dois mais recentes, e que a mídia bateu firme, ocorreram esta semana.
No primeiro deles, denunciado por um cinegrafista amador, uma mulher deu à luz uma criança em frente a um hospital público de Feira de Santana, na Bahia. Lá, a Maternidade estava com as portas trancadas.
No segundo caso, uma mulher também deu à luz uma criança, no meio da rua, em frente a um hospital público, por falta de atendimento naquele nosocômio. Procurados por populares que tentavam socorrer a mãe parturiente e o filho nascituro, funcionários daquele hospital se recusaram em prestar o atendimento necessário aos pacientes.
Neste caso, pronunciou-se o senhor Governador do Rio, alegando que "vai ser aberta uma investigação prá saber se houve omissão de socorro". Ora, será que esse Governador é cego ou finge que é? Não se questiona aqui se houve ou não omissão, mas sim, de quem foi a responsabilidade pela omissão.
Claro que é do conhecimento público que a omissão na prestação do correto serviço de saúde pública no país é dos governantes, iniciando pelo Governo Federal, passando pelos governos Estaduais até chegar aos governos Municipais.
Pior que tudo isso, é ver que não há dinheiro bastante para atendimento à saúde, conforme declaram constantemente os senhores governantes.
No entanto, para a copa do mundo, foram previstos investimentos de aproximadamente 25,5 bilhões (EU DISSE VINTE E CINCO BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES) de reais em infraestrutura de estádios de futebol, aeroportos estratégicos, dentre outros escusos. Todavia, os investimentos públicos passarão dos TRINTA BILHÕES de reais, conforme previsão mais recente dos órgãos governamentais.
Por seu turno, a FIFA deixa de pagar impostos ao Governo Brasileiro, pois esta foi uma das imposições para que a copa pudesse ocorrer no Brasil.
Somente esse dinheiro daria para construir pelo menos cinco hospitais de médio a grande porte, totalmente equipado.
E, assim, como um mero marionete, o brasileiro vai vivendo de pulos aqui e ali, sofrendo com a falta de atendimento médico adequado, educação precária, transporte coletivo decadente e caro, falta de habitação digna para grande parte da população, dentre outras mazelas impostas pelo poder público.
É o jeito brasileiro de (des)governar.
Pior que tudo isso é a criação de uma lei, intitulada lei geral da copa, onde se viu de tudo, menos interesses da população.
Pior ainda é saber que a grande maioria das leis ficam engavetadas no Congresso indefinidamente sem qualquer intervenção dos políticos. E para votar a Lei Geral da Copa tudo ocorreu com a máxima velocidade imposta pelos senhores chefes da FIFA, que assim determinaram sob pena de não ver a copa ser realizada no Brasil.
(veja o link : www.brasil.gov.br/@@search?...Lei%20Geral%20da%20Copa)

sábado, 5 de abril de 2014

TAMANHO DA VERBA II

CONTAS PÚBLICAS X LEI DA TRANSPARÊNCIA

Receitas estimadas x Pacote de obras anunciado para o 

triênio 204/2016 da Prefeitura de São Gonçalo do Rio

Abaixo/MG:

Receita Estimada para 2014: R$191.597.000,00

Receita Estimada para 2015: R$200.000.000,00

Receita Estimada para 2016: R$210.000.000,00

TOTAL DE RECEITA PARA 3 ANOS: R$601.597.000,00

PACOTE DE OBRAS ANUNCIADO:   R$300.000.000,00

DIFERENÇA....................................: R$301.597.000,00

Isto implica dizer que sendo usados os TREZENTOS

MILHÕES no pacote de obras anunciado, ainda sobrarão

outros mais de TREZENTOS E UM MILHÕES para outros

gastos da Prefeitura.

Qual cidade do Brasil pode se dar ao luxo de ter tanto 

dinheiro assim para gastar além de obras previamente

anunciadas?

Nenhuma. Somente São Gonçalo do Rio Abaixo se encontra

agraciada com esta bênção, chamada recursos públicos em

abundância.

E pelo fato de serem públicos esses recursos, em atenção

à Lei da Transparência, deverão ser aplicados em

conformidade com ela, e informado aos munícipes sua 

correta utilização.

sexta-feira, 4 de abril de 2014

TAMANHO DA VERBA

Dados públicos são para ser divulgados. Sempre e mais.
Então, dá para fazer uma pequena avaliação, se for levado em consideração apenas o que São Gonçalo teria em caixa durante um ano inteiro para custear todas as obras, serviços e folha de pagamento do Município, se dependesse apenas do repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Seriam apenas pouco mais de CINCO MILHÕES para o ano de 2013 inteiro.
Porém, com a mineração, o Município recebeu mais de CENTO E NOVENTA MILHÕES no ano 2013.
Veja abaixo as transferências Estaduais e Federais para o Município no ano 2013, e tire sua próprias conclusões.
Repasse a Municípios

Repasse de Recursos do Estado de Minas Gerais para o Município SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO por Tipo de Repasse.
Período: 2013
Tipos de Repasse
Valor Total
96.227.162,43
1.720.266,72
441.980,74
TOTAL
98.389.409,89

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, NO ANO 2013

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ESTADO/MUNICÍPIO

UF: MINAS GERAIS   EXERCÍCIO: 2013

Total destinado aos favorecidos situados no município de      SAO GONCALO DO RIO ABAIXO:
R$
92.160.048,40



Educação

171.560,00

Habitação

24.375,00

Assistência Social

11.367,78

Agricultura

390.000,00

Educação
PNATE 
108.538,87

Encargos Especiais

132.603,33

Saúde
TETO MAC 
620,00

Educação
PDDE 
85.220,00

Encargos Especiais
FUNDEB 
1.148.036,95

Encargos Especiais
FPM - CF art. 159 
5.204.949,18

Saúde
Vigilância em Saúde 
57.696,49

Saúde
Vigilância Sanitária 
7.200,00

Saúde
PAB Fixo 
190.643,18

Saúde
PAB Variável - PSF 
579.720,00

Encargos Especiais
CIDE - Combustíveis 
898,84

Assistência Social
Indice de Gestão Descentralizada - IGD 
39.852,06

Assistência Social
PAIF/CRAS 
89.025,00

Encargos Especiais
Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003 
666.158,27

Encargos Especiais
Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação 
367.637,53

Assistência Social
Bolsa Família 
984.402,00

Encargos Especiais
Transferência - ITR - Municípios 
47.022,93

Encargos Especiais
CFEM 
81.769.529,30

Encargos Especiais
Royalties 
82.991,69

No total, o Município recebeu de transferências Estaduais e Federais, no ano 2013, R$190.549.458,29 (cento e noventa milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Tudo isso sem contar as arrecadações feitas diretamente pelo Município com o IPTU, ISSQN e outras taxas.

quarta-feira, 2 de abril de 2014

IGUALDADE POLÍTICA

O STF - Supremo Tribunal Federal deu um grande passo para acabar com a pouca vergonha nacional, que é o financiamento de campanhas políticas por empresas privadas.
   Esse tipo de procedimento desvirtuava as campanhas politicas, pois, enquanto um candidato conseguia dinheiro bastante para sua campanha, outro, talvez até com melhores intenções e propostas políticas não obtinha o mesmo resultado financeiro, ou seja, não conseguia as doações e desta forma não tinha condições de publicar todo o seu projeto de governo da forma como o adversário fazia.
   Além do mais, é sabido que parte destas doações serviam para mostrar força, pois, investia-se muito em propagandas tais como banners, ploters, adesivos, painéis, dentre outros meios de divulgação, e, quiça, investimento na compra de votos.
Votaram hoje seis Ministros a favor do fim das doações, enquanto o Ministro Teori Zavask, aquele mesmo indicado para o STF pela Presidente Dilma, votou a favor da continuação das doações de campanha por empresas privadas.
    A confirmar a votação de hoje, que prossegue nos próximos dias, essa vergonha nacional chamada DOAÇÃO DE CAMPANHA POR EMPRESAS PRIVADAS vai acabar.
    Isto vai fazer com que o processo seja limpo e que os candidatos possam lutar politicamente em igualdade de condições.
    Por outro lado, ainda faltam serem votados critérios para o uso da máquina pública em beneficio de campanhas políticas, pois, sabe-se que os governantes gastam muito dinheiro com auto-promoção, quando ainda estão no poder.
   Uma boa forma de resolver esse problema seria o fim da reeleição, em todos os níveis.
     Por outro lado, poder-se-ia aumentar o tempo do mandato em um ano; é tempo mais que suficiente para que um político possa mostrar serviço enquanto no poder.
   Essa batalha, contra as doações de campanha por parte de empresas privadas (particulares) é uma batalha de várias instituições, dentre elas, da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.